Medidas de Apoio Social

LAGOS APOIA é o programa de apoio às famílias e à economia Local criado com o objetivo de minimizar os efeitos nocivos da crise pandémica no concelho de Lagos. Isenções e reduções de taxas e tarifas, apoios na área da habitação, ação social, desporto, cultura, educação, solidariedade social, empresas, impostos e reforço das atividades de promoção são as grandes áreas beneficiárias destas medidas já aplicadas desde abril de 2020, tendo sido renovadas até final de 2022.

Site: www.cm-lagos.pt (Balcão Virtual)
Email: expediente.geral@cm-lagos.pt
Telefone: 282 771 700

MEDIDAS EMPRESAS E TRABALHADORES

- isenção do pagamento das taxas devidas, no âmbito da ocupação de via pública e publicidade;
- isenção de rendas municipais de lojas, bancas de mercados e feiras;
- não apresentar proposta de aplicação de qualquer derrama no ano de 2022;
- redução das taxas de IMI e IRS, a aplicar no ano de 2022, para 0,32% e 1,5%, respetivamente;
- apresentação dos resultados do Plano de Apoio Económico, desenvolvido com o objetivo de avaliar os efeitos e dificuldades gerados pela COVID-19 nos setores do comércio e restauração e do turismo, perspetivando a viabilidade de implementação de medidas complementares de apoio à economia local;.

Marítimo-Turísticas e Praias
- isenção de quaisquer taxas que venham a ser estipuladas no âmbito do previsto no Decreto-Lei nº 97/2018, de 27/11, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres;
- apoio a concessionários dos apoios balneares que asseguram a vigilância e assistência a banhistas e que possuem apoio de praia associado, comparticipando 50% do vencimento mensal bruto e das despesas associadas a pagar pelos primeiros aos nadadores-salvadores;
- apoio a concessionários dos apoios balneares que asseguram a vigilância e assistência a banhistas e que não possuem apoio de praia associado, comparticipando 75% do vencimento mensal bruto e das despesas associadas a pagar pelos primeiros aos nadadores-salvadores.

MEDIDAS SOCIAIS

- A tarifa variável do consumo de água será isentada aos 1ºs escalões e reduzida em 10% aos 2ºs escalões para os utilizadores domésticos. O acesso ao benefício da tarifa social, mediante requerimento, passará a ser analisado tendo por base o rendimento do último mês do agregado e não o do ano anterior;
- alargamento das condições de acesso a apoios sociais, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios, passando a ser elegíveis agregados familiares com rendimento per capita inferior a 80% do IAS (438,81€ x 0,8 = 351,05€);
- Distribuição de cabazes alimentares e de bens de primeira necessidade (higiene e limpeza) e medicação a agregados familiares com dificuldades financeiras;
- Refeições distribuídas a pessoas em situação de sem abrigo;
- criação de dia de atendimento telefónico no Gabinete de Apoio à Pessoa Idosa, reforçando a disponibilidade à faixa etária da população com maior vulnerabilidade (a funcionar às 4.ªs feiras, no período entre as 9h30 e as 16h30 através dos telefones 282 780 900 ou 282 771 700);
- Apoio psicológico.

Habitação:
- alargamento das condições de acesso ao apoio ao arrendamento privado, estabelecendo, no âmbito do previsto no nº 5, do artº 4º, do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Privado uma comparticipação de 35% para os agregados que se encontrem com taxas de esforço ≥ 51 % e ≤ 75 %;
- isenção do pagamento de todas as rendas sociais.

Associativismo Desportivo (Programa de Apoio ao Desporto)
- reembolso aos clubes de 100% ou 50% (até ao limite de 25€ e 12,50€ respetivamente) das mensalidades, dos atletas beneficiários do escalão A e B;
- compensação financeira prevista para o coordenador técnico;
- reforço em 50% da verba prevista para os quatro primeiros apoios no âmbito das medidas de formação técnica; de aquisição de material de desgaste; de despesas de ordem associativa e de manutenção e reparação de viaturas, passando o valor de apoio de 2.000€ para 3.000€;
- comparticipação de todas as despesas de preparação de eventos (que tenham sido contemplados com apoio financeiro) que entretanto tenham sido cancelados, mediante a apresentação de evidências dessas despesas;
- atribuição pontual de apoios, mediante pedido e análise prévia.

Associativismo Cultural
- atribuição de apoio a despesas de funcionamento, mediante análise e pedido prévios;

Instituições Particulares de Solidariedade Social
- atribuição de apoios pontuais a IPSS´s do concelho, com vista à aquisição de material de proteção individual;
- atribuição de apoios pontuais a IPSS’s do concelho, com vista à prestação de auxílio a pagamento de comparticipações sociais, por parte de agregados com dificuldades económicas comprovadas;

Educação:
- aquisição (em 2020) de 400 computadores portáteis, 150 tablets e routers, a atribuir aos alunos, em regime de empréstimo, ficando a gestão destes recursos a cargo dos agrupamentos escolares;
- apoio aos encarregados de educação, com atendimento efetuado por psicólogos;
- alargamento dos Serviços de Apoio à Família assegurando o seu funcionamento nos meses de agosto e setembro;

OUTROS APOIOS IMPORTANTES

- aquisição de seis viaturas entregues a Forças de Segurança, Centro de Saúde de Lagos e Agrupamentos Escolares;
- aquisição de material de proteção individual distribuídas entre a comunidade e junto de entidades que estão na linha da frente no combate à disseminação da COVID-19;
- Limpeza e desinfeção regular de espaços públicos, equipamentos museológicos e culturais e estabelecimentos de ensino;
- Atribuição do selo Clean & Safe a equipamentos museológicos e culturais e dadas orientações de utilização para os espaços desportivos.
- conclusão do estudo estratégico de avaliação do impacto do COVID 19 na economia, com definição de ações futuras a implementar, criando grupo multidisciplinar interno, com participação de stakeholders do concelho;
- comparticipação na elaboração do “Plano de Recuperação Económica do Algarve” da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, uma estratégia regional de combate aos efeitos nocivos provocados pela pandemia COVID-19 na economia algarvia.
- apoio ao Centro Hospitalar Universitário do Algarve consubstanciado na comparticipação financeira para a criação de condições no serviço de urgência da unidade de Portimão para receber os doentes a aguardar teste à COVID-19 – uma ação apoiada igualmente pelos demais municípios do Barlavento que são servidos por esta unidade - assim como para reforço dos meios necessários à higienização do fardamento dos funcionários da unidade de Lagos, face às novas exigências ditadas pelas situação epidemiológica.