1.1.Teste 1
Registo e emissão de certificados para cidadãos da UE/EEE/Suíça que pretendam permanecer em Portugal por um período superior a 3 meses. Devem efetuar o registo que formalize o seu direito de residência no prazo de 30 dias após decorridos 3 meses da entrada no território nacional.
Devem dirigir-se ao Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal de Lagos, Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município, 8600-293 Lagos.
Os cidadãos devem retirar a senha R, sendo atendidos pela ordem de chegada, durante o horário normal de funcionamento dos serviços (das 9:00h às 16:30h).
Editais
Regulamentos
titulo grupo 1
titulo grupo 2
Prestação de Contas
€ 15,12 (a pagar no momento da emissão do certificado).
O registo e a emissão do certificado é imediato (no momento).
- Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal (consultar).
- Portaria n.º 1334-D/2010, de 21 de dezembro – Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos (consultar)
- Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais (artigo 3º, página 3 da tabela - consultar)