Município passa a gerir as áreas portuária e marítima e zonas urbanas envolventes
O presidente da Câmara Municipal de Lagos foi um dos seis autarcas presentes na Cerimónia de Assinatura dos Protocolos de Transferência de Competências da Docapesca para os municípios, esta segunda-feira decorrida em Faro. A passagem das áreas portuárias e marítimas e das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico para a alçada dos municípios representa o culminar do processo de transferência de competências iniciado em 2018.
Com a formalização e assinatura deste protocolo, o município de Lagos passa a gerir as áreas afetas à atividade de náutica de recreio e dos portos ou instalações de apoio à pesca não inseridos na área de jurisdição dos portos comerciais nacionais, principais ou secundários, assim como as zonas sob jurisdição portuária sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva e as áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
Em termos práticos, a delimitação acordada compreende a Avenida dos Descobrimentos, a zona da atual Marina, o Jardim da Constituição, a Solaria, o Miradouro do Chão Queimado e o troço inicial do areal da Meia Praia, que passam a estar sob gestão da autarquia. A Docapesca mantém a jurisdição relativamente ao espelho de água e às instalações de apoio ao porto de pesca, assim como das estruturas que delimitam a entrada da barra.
Ficou, igualmente, previsto que a área situada entre a Marina e o porto de pesca, limítrofe aos armazéns de comerciantes, será objeto de um projeto e intervenção a desenvolver num quadro de parceria, cooperação e repartição de custos entre as duas partes. O documento estipulou, ainda a transferência de bens e do pessoal afeto às referidas competências.
Merece recordar que o processo de transferência de competências da administração central para os municípios foi desencadeado pela Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto e concretizado, no que ao domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária diz respeito, com o Decreto-Lei n.º 72/2019 de 28 de maio. A identificação das áreas a transferir foi efetuada por uma comissão constituída para o efeito. A 27 de abril de 2021 o município procedeu à aceitação da proposta de transferência e da minuta do protocolo, tendo o despacho conjunto de homologação sido assinado a 3 de junho de 2022.
Com a assinatura deste protocolo conclui-se, para o município de Lagos, o ciclo de transferência de competências iniciado em 2018, as quais têm vindo progressivamente a ser aceites e implementadas.
